Art. 158.  São isentos da taxa:

I – A limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e gradis;

II – A construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;

III – A construção de muros e contenção de encostas;

IV – A construção de barracões destinados a guarda de materiais, a colocação de tapumes e a limpeza de terrenos, desde que o proprietário ou interessado tenha requerido licença para executar a obra no local;

V – A construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 80m2 (oitenta metros quadrados), quando requerida pelo proprietário, para sua moradia;

VI – As obras de construção, reforma, reconstrução e instalação realizadas por entidades de assistência social ou religiosa, em imóveis de sua propriedade e que se destine à execução de suas finalidades;

VII – As obras de restauração de prédio situado em zona de preservação histórica definida em lei federal e que seja tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN ou pelo órgão específico do Estado.

VIII – Os projetos de reloteamento que tenham interesse público manifestado pelo Ente da Administração, desde que não sejam alterados os percentuais de áreas comercializáveis e áreas públicas.