Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.562, de 25 de março de 2021, e Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 002/2022.

Programa de Incentivo Tributário para Estímulo ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

Estimular a obtenção dos direitos relacionados à Cidadania mediante a ampliação da oferta de oportunidades para a realização de Registro Civil das Pessoas Naturais no Município.

Redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aplicada aos serviços não gratuitos de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais farão jus à alíquota reduzida mediante o atendimento das seguintes condições:

I – proceder à adesão ao benefício na forma do pedido previsto no art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 002/2022; e

II – participar de, no mínimo, 04 (quatro) mutirões anuais com a finalidade de facilitar a obtenção de direitos relacionados à cidadania, ou outro mutirão a ser definido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer – SEMPRE.

Indeterminada.