Lei 8.953/2015, alterada pela Lei nº 9.304/2017, e Decreto nº 27.157/2016.

Benefício para Clubes Sociais e Esportivos.

Uso de dependências e equipamentos dos beneficiários para a realização de atividades esportivas e culturais promovidas pela Prefeitura Municipal.

Fica reduzido em 85% o valor do IPTU da unidade imobiliária sede de:

I – Clube social recreativo;

II – Agremiação ou clube social e de regatas, de caráter social e desportivo, filiado à Federação de Esporte Olímpico e Paraolímpico;

III – Clube de futebol.         

Após o deferimento, os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura deverão certificar a SEFAZ, mediante ofício com as cópias dos documentos exigidos no Decreto, relativamente a cada entidade, até o dia 30 do mês de novembro de cada ano.

Indeterminado, desde que atendidas as condições determinadas no Decreto.

As entidades beneficiadas pela redução deverão estar em situação regular junto à Fazenda Pública Municipal, devendo pagar o IPTU com o valor reduzido nos prazos e nas condições estabelecidas no Calendário Fiscal do Município.