Lei nº 9.548/2020 e Decreto nº 32925/2020.

Benefícios Relativos à Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 11 da Lei nº 9.548/2020 institui benefícios fiscais especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e estimular a retomada da atividade econômica na cidade.

Desconto de 20% sobre o valor do tributo referente ao exercício de 2021:

a) da TFF e do ISS para os contribuintes autônomos; e

b) da TFF devida pelos contribuintes indicados no art. 2º do Decreto nº 32.576/2020.   

De Ofício.

Quitação integral até 30 de dezembro de 2020 dos débitos relativos a 2020 desses mesmos tributos, sem a utilização do PPI instituído pela lei supra referida.