O programa tem como intuito promover a geração de emprego e o desenvolvimento econômico a partir da atração de novas empresas.

Serão concedidos às empresas e aos empreendimentos localizados nas poligonais definidas no Anexo II-A da Lei nº 9.767/2023,  desde que atendidos os  requisitos objetivos, os seguintes incentivos fiscais:

I – isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, na transmissão onerosa a qualquer título do imóvel, para instalação ou ampliação de empresas e/ ou empreendimentos;

II – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao imóvel beneficiado e compreendido na localização do Anexo II-A deste Programa;

III – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os serviços de construção civil realizados direta ou indiretamente pela empresa e empreendimento, referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento;

IV – redução da alíquota do ISS de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), pelo prazo de 05 (cinco) anos, para as empresas que prestem os serviços relacionados diretamente e de forma preponderante com a atividade logística instalada, no caso de ampliação, ou que vierem a se instalar nas áreas localizadas no Anexo II-A da Lei nº 9.767/2023.

§ 1º A manutenção dos incentivos fiscais está condicionada à efetiva operação na atividade incentivada e a regularidade fiscal da unidade imobiliária beneficiada pelo Programa e do contribuinte.

§ 2º As empresas que sucederem as beneficiárias dos incentivos fiscais previstos neste artigo mediante incorporação, cisão ou fusão, gozarão dos mesmos incentivos, desde que mantida a operação do empreendimento por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

Art. 4º Aplica-se, excepcionalmente, aos Setores Fiscais 154 – Barros Reis; 182 – Porto Seco; e 186- BR-324-II, conforme Anexo II – B da Lei nº 9.767/2023, desde que atendidos os requisitos objetivos, os seguintes incentivos fiscais:

I – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITIV, na aquisição onerosa a qualquer título do imóvel, para instalação ou ampliação de empresas e/ou empreendimentos;

II – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os serviços de construção civil realizados direta ou indiretamente pela empresa e empreendimento, referente à construção, instalação ou ampliação do empreendimento.

O pedido para inscrição deve ser protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na rua das Vassouras, nº 1, Centro Histórico.

Em breve mais informações.