Lei nº 8.474/2013 – alterado pelas Leis nº 8.621/2014 e 8.723/2014 – e Decreto nº 29.100/2017, alterado pelo Decreto nº 30.094/2018.

Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”.

Incentivar empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à redução do consumo de recursos naturais e mitigação dos impactos ambientais.

Desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:

I – Desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação BRONZE;

II – Desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação PRATA;

III – Desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação OURO.

O órgão certificador, SECIS, deverá remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de outubro de cada ano, o cadastro de empreendimentos com certificação renovada, para registro do benefício fiscal de desconto no IPTU.

Uma vez emitido o certificado, a concessão do desconto terá validade para três exercícios, podendo ser estendido por igual período, mediante a renovação da certificação.

O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10. do Decreto poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento pela Secretaria Municipal da Fazenda, caso seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação.