Lei nº 9.548/2020 e Decreto nº 32925/2020.

Benefício do ISS para Serviços Prestados em Plataformas Digitais.

Institui benefícios fiscais especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus para permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o Município e estimular a retomada da atividade econômica na cidade.       

Redução da alíquota do ISS de 5% para 2%, com diferimento do pagamento por seis meses, sobre os seguintes serviços:

a) financeiros, bancários e demais serviços prestados por fintechs, bancos digitais, administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito ou débito e outros meios de pagamento;

b) serviços de marketplace em plataformas digitais;

c) serviços prestados por operadores de aplicativos de transporte urbano e de delivery.

Para habilitar-se aos benefícios previstos nos arts. 24, 27 e 28, o contribuinte deverá:

I – Atender às condições estabelecidas na Lei e neste Decreto;

II – Não ser beneficiário de outros incentivos fiscais concedidos pelo Município;

III – Estar regular com suas obrigações tributárias junto ao Município;

IV – Requerer a habilitação aos benefícios nos termos do Decreto.

O pedido de habilitação aos benefícios será realizado junto à SEFAZ, em formulário próprio, conforme modelo constante na forma do Anexo I deste Decreto, no qual deverão ser informados os dados cadastrais atualizados do requerente e do imóvel e as demais informações necessárias à adesão ao benefício, acompanhado da documentação elencada no Decreto. 

2 anos.

Farão jus aos benefícios os contribuintes não optantes pelo Regime Especial de Tributação Simples Nacional que venham a se instalar no Município e que prestem o serviço, única e exclusivamente, de modo digital, eletrônico ou telefônico, sem atendimento presencial.