Lei nº 8.474/2013 e Decreto nº 30.738/2018; Lei nº 9.620/2022.

Programa de Certificação Sustentável “IPTU AMARELO“.

Incentivar ações e práticas sustentáveis que contemplem a adoção de sistema de geração distribuída de energia solar fotovoltaica em imóveis residenciais e não residenciais da Cidade do Salvador.

Às unidades imobiliárias certificadas no Programa será concedido, anualmente, o seguinte benefício fiscal, relativo ao IPTU:

I – Desconto de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre o valor anual do IPTU devido pelas unidades imobiliárias com certificação BRONZE;

II – Desconto de 7% (sete por cento), a ser aplicado sobre o valor anual do IPTU devido pelas unidades imobiliárias com certificação PRATA;

III – desconto de 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre o valor anual do IPTU devido pelas unidades imobiliárias com certificação OURO.   

O requerimento para a obtenção da certificação IPTU Amarelo deverá ser efetuado junto à Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência – SECIS, por meio de formulário próprio, acompanhado dos documentos discriminados no Decreto. 

Indefinida, desde que mantidas as condições e exigências previstas, mas a certificação será renovada anualmente, sem limite máximo.

Os benefícios do Programa IPTU Amarelo não poderão ser cumulativos com outros incentivos tributários vigentes no Município.