Lei nº 8.930/2015 e do Decreto nº 27.014/2016.

Desoneração tributária para programas habitacionais de interesse social.

Apoio financeiro às famílias participantes de programas habitacionais promovidos por órgãos e entidades da administração pública.

Por meio da Lei nº 8.930/2015 e do Decreto nº 27.014/2016, ficam isentos do IPTU os imóveis utilizados para a construção de empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social, destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos e desenvolvidos por órgãos ou entidades públicas, durante o período de construção.