Programa de Apoio aos POVOS E COMUNIDADES DE TERREIRO e sua Cultura
Lei nº 8.930/2015, que alterou a Lei nº 7.186/2006, e o Decreto nº 27.014/2016.
Desoneração Fiscal para Povos e Comunidades de Terreiro.
Conceder isenção e remissão de crédito de IPTU do imóvel utilizado pelos Povos e Comunidades de Terreiro.
Remissão do IPTU incidente sobre imóveis utilizados pelos Povos e Comunidades de Terreiros reconhecidos oficialmente pelo Município de Salvador, mediante cadastro na Secretaria Municipal de Reparação – SEMUR.
Segunda a sexta-feira, das 09h às 16h
Rua das Vassouras, 01 – Centro, Salvador – BA, 40020-020
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